Sindicato apóia criação de leis para controle do setor e alerta sobre necessidade de testes no Brasil para autorizar comercialização de produtos
O Sindifumo SP – Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo – propõe uma pauta especial para defender um amplo debate sobre o papel da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na regulamentação do setor de tabacos no Brasil. O tema é um dos destaques que está em discussão na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco.
Entre os assuntos em discussão, um dos destaques é o fato de a Anvisa impor que testes de produtos sejam feitos no exterior para autorizar a comercialização local. Os fabricantes concordam em realizar os testes em seus produtos, porém em laboratórios brasileiros. Hoje, as avaliações para obtenção de registros de marcas são feitas, apenas, em laboratórios da Alemanha, Canadá e Inglaterra, um processo lento, custoso e desnecessário se o País providenciasse a infraestrutura básica de certificação local. O gasto para cada análise é de aproximadamente R$ 100 mil por produto e deve ser repetido a cada ano. Caso o fabricante se oponha à provação, o produto é retirado do mercado.
“É importante ter transparência nos métodos de controle e a definição clara do papel da Anvisa como órgão regulador do setor”, afirma o presidente do Sindifumo SP, José Henrique Nunes Barreto.
Outra questão defendida pelo Sindicato é que a Anvisa não deveria legislar o setor de tabacos por meio de decreto e resoluções, conhecidas como RDC (Resoluções de Diretoria Colegiada), mas sim por meios de leis. O Sindifumo SP defende que toda a regulamentação deve decorrer de ordenamento jurídico claro, isento e transparente, conforme a vontade da sociedade, por meio do Congresso Nacional.
A questão da ilegalidade é outro tema de relevância. Para o Sindifumo SP, é necessário um plano de ações contra a concorrência desleal de produtos contrabandeados e a definição de uma estratégia de combate à falsificação e à sonegação fiscal. “Apoiamos irrestritamente projetos que criminalizem práticas de comércio ilícito”, afirma Barreto, destacando que hoje cerca de 30% dos produtos do setor são provenientes de contrabando, um mal que prejudica fabricantes, o governo e o mercado como um todo.
O Sindicato também está disposto a estudar um programa que avalie a aplicação da Convenção Quadro, iniciativa da Organização Mundial da Saúde e que é o primeiro tratado internacional da história sobre saúde pública. Trata-se de um compromisso internacional pela adoção de medidas de restrição ao consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. Os países membros estabeleram que iriam encontrar culturas alternativas de plantio para os produtores de fumo e, assim, garantir a atividade econômica dessa população.
Nomeação
Na ocasião, o presidente do Sindifumo SP, José Henrique Nunes Barreto, foi eleito para a Coordenação do Grupo de Trabalho de Combate ao Mercado Ilegal de Cigarros, Charutos e Cigarrilhas do Ministério da Agricultura e Pecuária.
