CISA comemora o primeiro ano da “nova Lei Seca” e faz retrospectiva das alterações na legislação sobre uso de álcool por motoristas

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O Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA), principal fonte de informações do País sobre o binômio saúde e álcool, comemora o primeiro ano da “nova Lei Seca” (Lei nº 12.760/2012) – sancionada em 21 de dezembro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff – traçando uma retrospectiva com as principais mudanças na legislação brasileira no que se refere à direção de veículos automotores sob os efeitos do álcool.

Diante do preocupante cenário brasileiro acerca dos prejuízos decorrentes da associação entre o consumo de álcool e acidentes automobilísticos, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), nos últimos anos, vem passando por significativas mudanças para adequar-se às tendências mundiais de controle de embriaguez ao volante.

O primeiro grande avanço ocorreu em 2008, quando foi promulgada a popularmente conhecida “Lei Seca” (nº 11.705/2008), que estabeleceu a proibição de dirigir sob a influência de qualquer concentração de álcool no sangue, com uma margem de tolerância de 2 decigramas (dg) de álcool por litro de sangue ou 0,1 mg de álcool por litro de ar expirado. Se constatada concentração de álcool igual ou superior a 6 dg álcool/L de sangue ou 0,3 mg de álcool/L de ar expirado, o condutor poderia sofrer punição com detenção de seis meses a três anos, multa e perda do direito de dirigir.

Em dezembro de 2012, a Lei Seca foi reforçada com a sanção da Lei nº 12.760/2012 que aumentou o valor da multa administrativa (de R$ 957,69 para R$ 1.915,38, podendo dobrar em caso de reincidência) e ampliou as possibilidades de provas da infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa. Desta forma, além da utilização de bafômetros, exames de sangue/laboratorial e clínico, sinais que indiquem alteração de capacidade psicomotora* e provas testemunhais, (imagem, vídeo ou quaisquer outras formas de prova admitidas em direito), passaram a ser reconhecidas como provas.

A infração administrativa ocorre caso o condutor apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue, medição igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado ou sinais de alteração de capacidade psicomotora. A penalidade consiste em multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da carteira de motorista e retenção do veículo.

Felizmente, a sociedade brasileira vem se sensibilizando sobre as consequências do uso do álcool no trânsito: um estudo que avaliou 1.471.087 casos não fatais e 51.561 casos fatais (acidentes seguidos de morte) na cidade e no Estado de São Paulo, entre janeiro de 2001 e junho de 2010, apontou que após a implementação da Lei nº 11.705/2008 (“Lei Seca”) houve uma redução de 16% nos acidentes com vítimas fatais na capital e de 7,2% nos demais municípios. Em âmbito nacional, houve uma diminuição de 21% na proporção de pessoas que relataram dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas, entre os anos de 2006 (27,5%) e 2012 (21,6%), conforme dados do II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD II). Além disso, iniciativas de instituições privadas surgiram no último triênio – como é o caso de seguradoras que disponibilizam meios de transporte para quem bebe voltar para casa em segurança – que acabam corroborando para a prevenção de acidentes de trânsito associados ao uso de álcool.

Evidentemente, ainda há muito o que avançar e é fundamental que haja um compromisso e trabalho conjunto entre sociedade, poder público e iniciativas pública e privada. Em paralelo, pesquisas científicas são fundamentais para que seja possível mensurar a eficácia da Lei, auxiliar o desenvolvimento de políticas públicas e contribuir para o aumento da conscientização da população geral sobre o problema.

*Em relação à capacidade psicomotora, um conjunto de sinais deverá ser avaliado pelas autoridades de trânsito: a) aparência: sonolência, vermelhidão nos olhos, vômito, soluços, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito; b) atitude: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante e dispersão; c) orientação: se o indivíduo sabe onde está, data e hora; d) memória: se sabe seu endereço e lembra-se dos atos cometidos; e) capacidade motora e verbal: dificuldade no equilíbrio e fala alterada.