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Histórico das políticas de álcool no Brasil é apresentado pelo CISA

Histórico das políticas de álcool no Brasil é apresentado pelo CISA

ONG reúne dados da trajetória de política nacional sobre álcool e as diversas medidas adotadas pelo país para combater o consumo nocivo da substância

Embora a política nacional específica sobre álcool tenha surgido apenas em 2007, após o Decreto nº 6.117, políticas e leis sobre drogas em geral já existiam há muito tempo no Brasil. Com o objetivo de esclarecer essa longa trajetória de preparo e discussão sobre o tema, o Centro de Informações sobre Saúde e Álcool – CISA, organização não governamental que se destaca como uma das principais fontes no país, apresenta um breve histórico a respeito das medidas adotadas ao longo desses anos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), ter uma política nacional escrita e específica sobre álcool é o primeiro sinal de comprometimento de um país com relação ao combate ao uso nocivo desta substância. O início de abordagens sobre o tema no Brasil se deu em 1851, com as primeiras menções da regulamentação de substâncias no Código Penal do Império, ainda que somente sobre uso e venda de medicamentos. Já em 1890, a primeira proibição surgiu no Código Republicano, determinando multa a quem vendesse ou ministrasse substância venenosa sem prescrição, mas sem especificar a substância.

A partir de novas regulamentações, o Brasil passou a criar leis mais específicas sobre drogas, como é possível conferir no quadro abaixo:

 

Cronologia das regulamentações de políticas nacionais sobre álcool e outras substâncias
Período Acontecimento Especificações
1924 Decreto nº 4.294 Surgiu em resposta à forte influência internacional de controle de consumo de substâncias, como a inclusão no Código Penal da pena de prisão para quem vendesse ópio ou derivados de cocaína.
1971 Lei nº 5.726 Criada de acordo com as convenções internacionais da ONU, para repreender o tráfico de entorpecentes.
1976 Lei nº 6.368 Ampliou o leque de ações de modo a incluir estratégias preventivas e destinadas a dependentes.
1988 Constituição Brasileira Destaca a saúde como uma das condições essenciais à vida digna, sendo, portanto, um direito fundamental, o que repercutiu na elaboração das políticas sobre drogas lançadas posteriormente.
2003 Grupo Técnico interministerial Criação de um grupo técnico interministerial do Ministério da Saúde (Precursor da Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool).
2003 Lei nº 10.671 Estatuto do Torcedor – Apresenta como condições para acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo: “não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”, o que potencialmente inclui bebidas alcoólicas. A proibição expressa de bebidas alcóolicas em estádios brasileiros se deu em virtude de um acordo de intenções firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados.
2005 Brasil como sede da 1ª Conferência Pan-Americana de Políticas Públicas sobre o Álcool O Brasil sediou a 1ª Conferência Pan-Americana de Políticas Públicas sobre o Álcool. Com o apoio da Organização Pan-Americana de Saúde, foram desenvolvidas políticas intercontinentais sobre o tema, com a recomendação de que os países das Américas elaborassem estratégias e programas capazes de prevenir e reduzir danos relacionados ao consumo nocivo de álcool.
2006 Lei nº 11.343 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e prevê outras providências.
2007 Política Nacional sobre o Álcool O Brasil ganha sua Política Nacional sobre o Álcool, que contemplou a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo de álcool, bem como para situações de violência e criminalidade associadas ao uso de bebidas alcoólicas*.

Suas diretrizes envolvem os temas:

·         Diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil;

·         Tratamento e reinserção social de dependentes de álcool;

·         Realização de campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto às consequências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas;

·         Redução da demanda de álcool por populações vulneráveis;

·         Segurança pública;

·         Associação álcool e trânsito;

·         Capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública;

·         Estabelecimento de parceria com os municípios para a recomendação de ações municipais;

·         Propaganda de bebidas alcoólicas

2008 Lei nº 11.705 Alteração do Código de Trânsito Brasileiro por meio da “Lei Seca”, que determina e amplia penalidades para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, em que qualquer quantidade de álcool detectável sujeita o motorista a penalidades administrativas, como multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já os que apresentam concentração de álcool igual ou superior a 0,6 g/L de sangue estariam sujeitos também a penalidades criminais.

Proíbe também a venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais.

2009 Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção de Álcool e outras Drogas Lançamento pelo Governo Federal do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção de Álcool e outras Drogas, que incluiu tais serviços na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A assistência foi ampliada com a portaria 3088 (de 23/12/2011), que permitiu o acesso à rede de atenção psicossocial para usuários de álcool e outras drogas.
2012 Lei nº 11.705 Nesse ano, a Lei Seca tornou-se mais rigorosa e foram ampliadas as possibilidades de provas da infração de dirigir sob a influência de álcool**.
2015 Lei nº 13.106 Lei torna crime a oferta de bebidas alcoólicas para menores de idade, o que antes configurava apenas contravenção penal.
2025 Adesão de meta voluntária da OMS Reduzir o consumo nocivo de álcool em 10% até o ano de 2025 por meio de um conjunto de medidas que deve contribuir para o cumprimento dessa meta

*IMPORTANTE: Até esse momento, o álcool estava incluído nas políticas sobre drogas, mas por ser uma substância lícita e com regulamentação de comércio, fazia-se necessário uma política própria desvinculada das demais substâncias (ilícitas).

**Leia mais em http://www.cisa.org.br/artigo/2579/lei-n-127602012.php